Ação renovatória: requisitos e prazo do ponto comercial

Capa com o texto Ação renovatória: requisitos e prazo do ponto comercial, ilustração de fachada de loja, contrato com setas de renovação, ampulheta e calendário e o logotipo da Ávila Sociedade de Advogados

Ação renovatória é a ação em que o locatário de imóvel comercial pede a renovação compulsória do contrato, desde que cumpra os requisitos do art. 51 da Lei nº 8.245/1991.

A ação renovatória é o instrumento que a Lei do Inquilinato oferece à empresa locatária para manter o ponto comercial quando o contrato termina e não há acordo com o locador. Para uma loja, uma clínica ou um centro de distribuição, o endereço faz parte do valor do negócio. Para a empresa locadora, a renovação compulsória limita a retomada do ativo e define o aluguel dos anos seguintes. Este artigo explica, pela ótica das duas partes, o que a ação protege, quais são os requisitos da lei, como se conta o prazo decadencial, quem pode exercer o direito, quando o locador pode recusar a renovação e como o pedido tramita.

O que é ação renovatória?

Ação renovatória é a ação judicial prevista nos arts. 51 e 71 a 75 da Lei nº 8.245/1991 pela qual o locatário de imóvel não residencial obtém a renovação do contrato por decisão do juiz, mesmo sem a concordância do locador. O direito existe quando o contrato é escrito, tem prazo determinado, soma pelo menos cinco anos e o locatário explora o mesmo ramo há pelo menos três anos.

A ação precisa ser proposta entre um ano e seis meses antes do fim do contrato, sob pena de decadência (art. 51, § 5º). O juiz fixa o aluguel do novo período pelo valor de mercado, e o locador pode resistir nas hipóteses dos arts. 52 e 72, como uso próprio, obras ou proposta melhor de terceiro.

O que a ação renovatória protege?

A ação renovatória protege o ponto comercial, isto é, o valor que a localização agrega à atividade da empresa locatária.

Ponto comercial e fundo de comércio

Fundo de comércio é o conjunto de bens organizados pela empresa para exercer a atividade, e o ponto é um de seus elementos centrais. O Superior Tribunal de Justiça reúne, em notícia sobre a visão do STJ acerca da ação renovatória, precedentes que tratam a ação como proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade.

Renovação compulsória, renovação amigável e prorrogação

A renovação compulsória decorre de sentença na ação renovatória; a amigável é ajustada pelas partes em aditivo ou novo contrato. A prorrogação é outra coisa: pelo art. 56, se o locatário permanece no imóvel por mais de trinta dias após o fim do prazo sem oposição do locador, a locação passa a vigorar por prazo indeterminado, e o art. 57 permite ao locador denunciá-la com trinta dias para desocupação.

Locação comercial em Curitiba e no Paraná

Curitiba tinha 1.773.718 habitantes no Censo 2022 e PIB per capita de R$ 67.691,30 em 2023, segundo o IBGE. No país, o volume de vendas do varejo restrito cresceu 1,6% em 2025, e a produção industrial do Paraná avançou 0,3% em 2025. As regras gerais do contrato estão no artigo sobre locação comercial: contrato, prazo e renovação.

Quais são os requisitos da ação renovatória?

Infográfico com os três requisitos da ação renovatória no art. 51 da Lei nº 8.245/1991

Os requisitos da ação renovatória estão nos três incisos do art. 51 da Lei nº 8.245/1991 e são cumulativos: faltando um deles, não há direito à renovação compulsória.

Requisito Fundamento O que se comprova
Contrato escrito e com prazo determinado Art. 51, I Instrumento assinado, com início e término
Cinco anos de contrato, ou de contratos escritos somados sem interrupção Art. 51, II Sequência de contratos e aditivos sem intervalo
Três anos ininterruptos no mesmo ramo Art. 51, III Contrato social e documentos da operação no imóvel

Contrato escrito e com prazo determinado

O primeiro requisito afasta a renovação compulsória dos contratos verbais e dos contratos por prazo indeterminado. Um contrato que terminou e seguiu prorrogado pelo art. 56 deixa de ter prazo determinado e não sustenta o pedido.

Cinco anos de contrato ou de contratos somados

O inciso II admite que os cinco anos sejam alcançados por um único contrato ou pela soma dos prazos ininterruptos de contratos escritos. A palavra que mais pesa é ininterruptos: um período sem contrato escrito entre dois instrumentos pode quebrar a contagem, e a tolerância a pequenos intervalos é examinada caso a caso pelos tribunais.

Três anos no mesmo ramo de atividade

O inciso III exige exploração do mesmo ramo de comércio ou indústria, sem interrupção, há pelo menos três anos. A mudança de atividade no imóvel reinicia a contagem. A prova vem do contrato social, das inscrições fiscais e dos documentos de funcionamento do estabelecimento.

Qual é o prazo decadencial para propor a renovatória?

O prazo para propor a ação renovatória é decadencial e corresponde à janela entre um ano e seis meses anteriores ao término do contrato a renovar, conforme o § 5º do art. 51.

A janela de um ano a seis meses antes do fim do contrato

Linha do tempo do prazo decadencial da ação renovatória, de um ano a seis meses antes do fim do contrato

A contagem parte da data final do contrato em vigor e volta no calendário. Num contrato que termina em 30 de junho de 2028, a janela vai de 30 de junho de 2027 a 30 de dezembro de 2027, aproximadamente. Antes da abertura, o pedido é prematuro; depois do fechamento, o direito decai.

Consequências da perda do prazo

Perdido o prazo, a permanência no imóvel passa a depender de acordo com o locador. Pelo art. 207 do Código Civil, salvo disposição legal em contrário, a decadência não se suspende nem se interrompe. A experiência do escritório em contratos empresariais indica que a perda desse prazo costuma decorrer de negociações amigáveis que se prolongam além dos seis meses finais, sem controle da data limite.

Quem pode exercer o direito à renovação?

O direito à renovação pertence ao locatário e, nas hipóteses dos §§ 1º a 4º do art. 51, a quem o sucede na locação ou explora o fundo de comércio no imóvel.

Locatário, cessionário e sucessor

Pelo § 1º, cessionários e sucessores da locação também podem exercê-lo, o que pressupõe cessão consentida pelo locador. O § 4º estende a proteção às locações de indústrias e de sociedades civis com fim lucrativo regularmente constituídas.

Sublocatário, sociedade do locatário e sócio sobrevivente

Se o imóvel estiver sublocado por inteiro, o § 1º reserva o direito ao sublocatário. Pelo § 2º, quando o contrato autoriza o uso por sociedade de que o locatário faça parte e ela passa a deter o fundo de comércio, o pedido pode ser feito por qualquer dos dois. O § 3º preserva o direito do sócio sobrevivente que continue no mesmo ramo.

Quando o locador pode recusar a renovação?

Infográfico com as hipóteses de recusa da renovação pelo locador nos arts. 52 e 72 da Lei do Inquilinato

O locador pode recusar a renovação nas hipóteses do art. 52 e nas defesas do art. 72 da Lei nº 8.245/1991, que equilibram a proteção do ponto com o direito de propriedade.

Fundamento da recusa Dispositivo Efeito para o locatário
Obras do Poder Público ou que valorizem o imóvel Art. 52, I, e art. 72, § 3º Indenização se as obras não começarem em três meses
Uso próprio ou transferência de fundo de comércio com mais de um ano Art. 52, II, e § 1º Indenização se o uso declarado não ocorrer em três meses
Proposta melhor de terceiro Art. 72, III, e § 2º Indenização devida pelo locador e pelo terceiro (art. 75)
Falta de requisito ou aluguel proposto abaixo do mercado Art. 72, I e II Pedido rejeitado ou aluguel fixado pelo juiz

Obras determinadas pelo Poder Público ou que valorizem o imóvel

Pelo inciso I do art. 52, o locador não é obrigado a renovar quando o Poder Público determinar obras que importem radical transformação do imóvel ou quando ele pretender modificações que aumentem o valor do negócio ou da propriedade. O § 3º do art. 72 exige prova da determinação oficial ou relatório das obras assinado por engenheiro habilitado.

Uso próprio ou transferência de fundo de comércio

O inciso II do art. 52 permite a retomada para uso próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, de que sejam titulares o locador, o cônjuge, ascendente ou descendente, com a maioria do capital. O § 1º veda destinar o imóvel ao mesmo ramo do locatário, salvo se a locação abrangia o fundo de comércio. Em shopping center, o § 2º afasta essa hipótese.

Proposta melhor de terceiro

O § 2º do art. 72 exige proposta escrita, assinada pelo terceiro e por duas testemunhas, com indicação do ramo a ser explorado, que não pode ser o do locatário. Na réplica, o locatário pode aceitar as mesmas condições e manter o imóvel.

Indenização ao locatário

Pelo § 3º do art. 52, o locatário tem direito a indenização por mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio quando a renovação não ocorre por proposta de terceiro ou quando o locador, em três meses da entrega, não dá ao imóvel o destino alegado nem inicia as obras.

Como tramita a ação renovatória?

A ação renovatória tramita na Justiça estadual, segue os arts. 58 e 71 a 75 da Lei nº 8.245/1991 e termina com a renovação, com aluguel fixado pelo juiz, ou com a ordem de desocupação.

Documentos que instruem a petição inicial

O art. 71 exige, entre outros itens:

  • prova dos requisitos do art. 51;
  • prova do exato cumprimento do contrato em curso;
  • prova da quitação dos impostos e taxas do imóvel a cargo do locatário;
  • indicação das condições oferecidas para a renovação;
  • identificação do fiador, quando houver, com prova de que aceita os encargos.

A notícia do STJ citada acima registra que certidão de parcelamento fiscal firmado antes do ajuizamento pode atender à exigência de quitação.

Defesa do locador e aluguel provisório

O art. 72 limita a defesa do locador, quanto aos fatos, a falta de requisito legal, aluguel abaixo do valor locativo real, proposta melhor de terceiro e hipóteses do art. 52. Pelo § 4º, o locador pode pedir aluguel provisório, devido desde o primeiro mês do prazo renovado, em valor não excedente a 80% do pedido.

Prazo da renovação definido pelo STJ

A lei fala em renovação por igual prazo, e o STJ limitou esse prazo. A Quarta Turma, no REsp 1.990.552, fixou o máximo de cinco anos, ainda que o contrato anterior fosse mais longo, precedente reunido na notícia do STJ citada acima. A Terceira Turma, no REsp 1.971.600, seguiu o limite e registrou que a renovação pode ser pedida novamente ao fim do período.

Desocupação quando a renovação é negada

Se a renovação não for concedida, o art. 74, na redação da Lei nº 12.112/2009, determina mandado de despejo com trinta dias para desocupação voluntária, se o locador fez esse pedido na contestação. Pelo art. 58, V, os recursos contra a sentença têm efeito somente devolutivo. Em Curitiba, essas ações tramitam nas varas cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná.

O que locatária e locadora podem organizar antes do prazo?

As duas partes podem organizar o calendário do contrato e a negociação com antecedência, deixando a via judicial como alternativa.

Calendário contratual e controle de datas

Para a locatária, o controle registra a data de término de cada contrato, a abertura e o fechamento da janela do § 5º e a situação dos requisitos do art. 51. Redes com várias lojas, perfil frequente na assessoria jurídica para varejo, mantêm esse controle por unidade.

Negociação e aditivo de renovação

A renovação amigável, por aditivo escrito com prazo determinado, preserva a contagem do art. 51 e evita a discussão judicial do aluguel. O aditivo trata de prazo, aluguel, reajuste e benfeitorias, e sua redação é parte do trabalho de um advogado de contratos.

Perguntas frequentes sobre ação renovatória

Qual o prazo para entrar com ação renovatória?

O prazo para entrar com ação renovatória é o intervalo entre um ano e seis meses anteriores à data de término do contrato em vigor, fixado pelo § 5º do art. 51 da Lei nº 8.245/1991. Proposta antes de faltar um ano para o término, a ação é prematura; proposta quando faltam menos de seis meses, o direito já decaiu. Na prática, a empresa locatária tem uma janela de cerca de seis meses, e a negociação com o locador deve começar antes dela. O prazo é decadencial, e o art. 207 do Código Civil estabelece que, salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Por isso, tratativas, propostas trocadas por e-mail ou reuniões com a imobiliária não prorrogam a data limite. Em contratos com aditivos sucessivos, a data a considerar é a do término do último instrumento escrito, o que exige leitura conjunta de todos os documentos da locação.

Ação renovatória serve para contrato residencial?

Não. A ação renovatória serve apenas para locações não residenciais, reguladas pela Seção III do Capítulo II da Lei nº 8.245/1991, que reúne os arts. 51 a 57. A locação residencial segue outra lógica: os arts. 46 e 47 tratam do prazo e da retomada do imóvel destinado à moradia, sem renovação compulsória. O art. 55 considera não residencial a locação contratada por pessoa jurídica para uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados, mas o direito do art. 51 continua a exigir exploração de ramo de atividade no local por três anos. Também ficam fora da lei as locações de vagas autônomas de garagem e de espaços destinados à publicidade, excluídas pelo parágrafo único do art. 1º, como mostra o texto atualizado da Lei do Inquilinato no portal da Câmara dos Deputados. Na dúvida, o ponto de partida é a cláusula de destinação do imóvel e o uso efetivo do espaço.

Quando não cabe a ação renovatória?

A ação renovatória não cabe quando falta qualquer dos requisitos do art. 51 ou quando o prazo do § 5º já passou. As situações mais frequentes são:

  • contrato verbal ou por prazo indeterminado, inclusive o prorrogado pelo art. 56;
  • soma de contratos inferior a cinco anos ou interrompida por período sem contrato escrito;
  • mudança de ramo de atividade nos últimos três anos;
  • ação proposta antes de um ano ou depois de seis meses do fim do contrato;
  • locação residencial ou excluída da Lei do Inquilinato.

Mesmo cabível, a ação pode não levar à renovação, porque o locador pode demonstrar uma das hipóteses do art. 52 ou do art. 72. O locatário também precisa provar o exato cumprimento do contrato e a quitação dos tributos que lhe cabiam, exigências do art. 71, II e III. Aluguéis em atraso ou IPTU não pago comprometem o pedido. A análise de cabimento envolve o contrato e a situação financeira da locação.

O locador pode recusar a renovação do aluguel comercial?

Sim, o locador pode recusar a renovação do aluguel comercial, mas apenas pelos fundamentos previstos em lei. O art. 52 da Lei nº 8.245/1991 dispensa a renovação quando o Poder Público determinar obras de radical transformação, quando o locador fizer obras que valorizem o imóvel ou o negócio, ou quando ele retomar o imóvel para uso próprio ou para transferir fundo de comércio existente há mais de um ano. O art. 72 acrescenta a proposta melhor de terceiro e permite discutir o valor do aluguel. Para a empresa locadora, a recusa tem custo potencial: o § 3º do art. 52 assegura ao locatário indenização se a renovação não ocorrer por proposta de terceiro ou se o destino alegado não for dado ao imóvel em três meses. A recusa sem fundamento legal não impede a renovação quando o locatário preenche os requisitos e propõe a ação no prazo. Em shopping center, a retomada para uso próprio não pode ser invocada. O tema integra a área de direito civil.

Qual o objetivo da ação renovatória?

O objetivo da ação renovatória é manter a empresa locatária no imóvel por novo prazo, com aluguel ajustado ao valor de mercado, quando ela cumpre os requisitos legais e não chega a acordo com o locador. A ação protege o ponto comercial, mas também produz efeitos a favor do locador. Na mesma ação, o juiz fixa o novo aluguel a partir das propostas das partes e, se necessário, de perícia, o que pode resultar em valor superior ao do contrato anterior. Se a renovação é negada, o locador pode obter a desocupação nos próprios autos, pelo art. 74, desde que tenha formulado o pedido na contestação. Por isso, a doutrina descreve a ação como dúplice: serve à locatária para preservar o ponto e ao locador para atualizar o aluguel ou reaver o imóvel. Antes de chegar a ela, as partes podem negociar a renovação por aditivo, alternativa que costuma ser analisada com um advogado contratual.

Próximos passos para avaliar a renovação do ponto comercial

A avaliação começa pela data de término do contrato, pela conferência dos três requisitos do art. 51 e pela janela do § 5º, e passa pelas hipóteses de recusa do locador. O escritório atua em direito empresarial e contratual em Curitiba e no Paraná desde 2009, assessorando empresas locatárias e locadoras. Para avaliar como esses pontos se aplicam ao contrato da empresa, o contato pode ser feito pelo telefone (41) 3155-9755 ou pelo e-mail contato@avilaadvogados.com.br.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consulta ou parecer jurídico. A análise de cada situação depende do exame do caso concreto por profissional habilitado.

Ávila Sociedade de Advogados — OAB/PR nº 2.726.

Foto de Dr. Wilson Ávila
Dr. Wilson Ávila

Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 50.618 e sócio-fundador do Ávila Sociedade de Advogados, escritório de advocacia empresarial que atua em Curitiba desde 2009. Economista pela UEM e advogado formado pela UNIBRASIL, é pós-graduado em Direito Tributário e Processual Tributário pela UNICURITIBA e em Mercado de Capitais pelo IBMEC, com MBA em Estratégia e Gestão Empresarial pela UFPR. Antes da advocacia, foram 28 anos no setor bancário, no Unibanco, até o cargo de Superintendente de Finanças Corporativas em Curitiba. Atua em direito tributário, societário e empresarial, com ênfase em holding, reorganização patrimonial e planejamento sucessório.

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