Ação renovatória é a ação em que o locatário de imóvel comercial pede a renovação compulsória do contrato, desde que cumpra os requisitos do art. 51 da Lei nº 8.245/1991.
A ação renovatória é o instrumento que a Lei do Inquilinato oferece à empresa locatária para manter o ponto comercial quando o contrato termina e não há acordo com o locador. Para uma loja, uma clínica ou um centro de distribuição, o endereço faz parte do valor do negócio. Para a empresa locadora, a renovação compulsória limita a retomada do ativo e define o aluguel dos anos seguintes. Este artigo explica, pela ótica das duas partes, o que a ação protege, quais são os requisitos da lei, como se conta o prazo decadencial, quem pode exercer o direito, quando o locador pode recusar a renovação e como o pedido tramita.
O que é ação renovatória?
Ação renovatória é a ação judicial prevista nos arts. 51 e 71 a 75 da Lei nº 8.245/1991 pela qual o locatário de imóvel não residencial obtém a renovação do contrato por decisão do juiz, mesmo sem a concordância do locador. O direito existe quando o contrato é escrito, tem prazo determinado, soma pelo menos cinco anos e o locatário explora o mesmo ramo há pelo menos três anos.
A ação precisa ser proposta entre um ano e seis meses antes do fim do contrato, sob pena de decadência (art. 51, § 5º). O juiz fixa o aluguel do novo período pelo valor de mercado, e o locador pode resistir nas hipóteses dos arts. 52 e 72, como uso próprio, obras ou proposta melhor de terceiro.
O que a ação renovatória protege?
A ação renovatória protege o ponto comercial, isto é, o valor que a localização agrega à atividade da empresa locatária.
Ponto comercial e fundo de comércio
Fundo de comércio é o conjunto de bens organizados pela empresa para exercer a atividade, e o ponto é um de seus elementos centrais. O Superior Tribunal de Justiça reúne, em notícia sobre a visão do STJ acerca da ação renovatória, precedentes que tratam a ação como proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade.
Renovação compulsória, renovação amigável e prorrogação
A renovação compulsória decorre de sentença na ação renovatória; a amigável é ajustada pelas partes em aditivo ou novo contrato. A prorrogação é outra coisa: pelo art. 56, se o locatário permanece no imóvel por mais de trinta dias após o fim do prazo sem oposição do locador, a locação passa a vigorar por prazo indeterminado, e o art. 57 permite ao locador denunciá-la com trinta dias para desocupação.
Locação comercial em Curitiba e no Paraná
Curitiba tinha 1.773.718 habitantes no Censo 2022 e PIB per capita de R$ 67.691,30 em 2023, segundo o IBGE. No país, o volume de vendas do varejo restrito cresceu 1,6% em 2025, e a produção industrial do Paraná avançou 0,3% em 2025. As regras gerais do contrato estão no artigo sobre locação comercial: contrato, prazo e renovação.
Quais são os requisitos da ação renovatória?
Os requisitos da ação renovatória estão nos três incisos do art. 51 da Lei nº 8.245/1991 e são cumulativos: faltando um deles, não há direito à renovação compulsória.
| Requisito | Fundamento | O que se comprova |
|---|---|---|
| Contrato escrito e com prazo determinado | Art. 51, I | Instrumento assinado, com início e término |
| Cinco anos de contrato, ou de contratos escritos somados sem interrupção | Art. 51, II | Sequência de contratos e aditivos sem intervalo |
| Três anos ininterruptos no mesmo ramo | Art. 51, III | Contrato social e documentos da operação no imóvel |
Contrato escrito e com prazo determinado
O primeiro requisito afasta a renovação compulsória dos contratos verbais e dos contratos por prazo indeterminado. Um contrato que terminou e seguiu prorrogado pelo art. 56 deixa de ter prazo determinado e não sustenta o pedido.
Cinco anos de contrato ou de contratos somados
O inciso II admite que os cinco anos sejam alcançados por um único contrato ou pela soma dos prazos ininterruptos de contratos escritos. A palavra que mais pesa é ininterruptos: um período sem contrato escrito entre dois instrumentos pode quebrar a contagem, e a tolerância a pequenos intervalos é examinada caso a caso pelos tribunais.
Três anos no mesmo ramo de atividade
O inciso III exige exploração do mesmo ramo de comércio ou indústria, sem interrupção, há pelo menos três anos. A mudança de atividade no imóvel reinicia a contagem. A prova vem do contrato social, das inscrições fiscais e dos documentos de funcionamento do estabelecimento.
Qual é o prazo decadencial para propor a renovatória?
O prazo para propor a ação renovatória é decadencial e corresponde à janela entre um ano e seis meses anteriores ao término do contrato a renovar, conforme o § 5º do art. 51.
A janela de um ano a seis meses antes do fim do contrato
A contagem parte da data final do contrato em vigor e volta no calendário. Num contrato que termina em 30 de junho de 2028, a janela vai de 30 de junho de 2027 a 30 de dezembro de 2027, aproximadamente. Antes da abertura, o pedido é prematuro; depois do fechamento, o direito decai.
Consequências da perda do prazo
Perdido o prazo, a permanência no imóvel passa a depender de acordo com o locador. Pelo art. 207 do Código Civil, salvo disposição legal em contrário, a decadência não se suspende nem se interrompe. A experiência do escritório em contratos empresariais indica que a perda desse prazo costuma decorrer de negociações amigáveis que se prolongam além dos seis meses finais, sem controle da data limite.
Quem pode exercer o direito à renovação?
O direito à renovação pertence ao locatário e, nas hipóteses dos §§ 1º a 4º do art. 51, a quem o sucede na locação ou explora o fundo de comércio no imóvel.
Locatário, cessionário e sucessor
Pelo § 1º, cessionários e sucessores da locação também podem exercê-lo, o que pressupõe cessão consentida pelo locador. O § 4º estende a proteção às locações de indústrias e de sociedades civis com fim lucrativo regularmente constituídas.
Sublocatário, sociedade do locatário e sócio sobrevivente
Se o imóvel estiver sublocado por inteiro, o § 1º reserva o direito ao sublocatário. Pelo § 2º, quando o contrato autoriza o uso por sociedade de que o locatário faça parte e ela passa a deter o fundo de comércio, o pedido pode ser feito por qualquer dos dois. O § 3º preserva o direito do sócio sobrevivente que continue no mesmo ramo.
Quando o locador pode recusar a renovação?
O locador pode recusar a renovação nas hipóteses do art. 52 e nas defesas do art. 72 da Lei nº 8.245/1991, que equilibram a proteção do ponto com o direito de propriedade.
| Fundamento da recusa | Dispositivo | Efeito para o locatário |
|---|---|---|
| Obras do Poder Público ou que valorizem o imóvel | Art. 52, I, e art. 72, § 3º | Indenização se as obras não começarem em três meses |
| Uso próprio ou transferência de fundo de comércio com mais de um ano | Art. 52, II, e § 1º | Indenização se o uso declarado não ocorrer em três meses |
| Proposta melhor de terceiro | Art. 72, III, e § 2º | Indenização devida pelo locador e pelo terceiro (art. 75) |
| Falta de requisito ou aluguel proposto abaixo do mercado | Art. 72, I e II | Pedido rejeitado ou aluguel fixado pelo juiz |
Obras determinadas pelo Poder Público ou que valorizem o imóvel
Pelo inciso I do art. 52, o locador não é obrigado a renovar quando o Poder Público determinar obras que importem radical transformação do imóvel ou quando ele pretender modificações que aumentem o valor do negócio ou da propriedade. O § 3º do art. 72 exige prova da determinação oficial ou relatório das obras assinado por engenheiro habilitado.
Uso próprio ou transferência de fundo de comércio
O inciso II do art. 52 permite a retomada para uso próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, de que sejam titulares o locador, o cônjuge, ascendente ou descendente, com a maioria do capital. O § 1º veda destinar o imóvel ao mesmo ramo do locatário, salvo se a locação abrangia o fundo de comércio. Em shopping center, o § 2º afasta essa hipótese.
Proposta melhor de terceiro
O § 2º do art. 72 exige proposta escrita, assinada pelo terceiro e por duas testemunhas, com indicação do ramo a ser explorado, que não pode ser o do locatário. Na réplica, o locatário pode aceitar as mesmas condições e manter o imóvel.
Indenização ao locatário
Pelo § 3º do art. 52, o locatário tem direito a indenização por mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio quando a renovação não ocorre por proposta de terceiro ou quando o locador, em três meses da entrega, não dá ao imóvel o destino alegado nem inicia as obras.
Como tramita a ação renovatória?
A ação renovatória tramita na Justiça estadual, segue os arts. 58 e 71 a 75 da Lei nº 8.245/1991 e termina com a renovação, com aluguel fixado pelo juiz, ou com a ordem de desocupação.
Documentos que instruem a petição inicial
O art. 71 exige, entre outros itens:
- prova dos requisitos do art. 51;
- prova do exato cumprimento do contrato em curso;
- prova da quitação dos impostos e taxas do imóvel a cargo do locatário;
- indicação das condições oferecidas para a renovação;
- identificação do fiador, quando houver, com prova de que aceita os encargos.
A notícia do STJ citada acima registra que certidão de parcelamento fiscal firmado antes do ajuizamento pode atender à exigência de quitação.
Defesa do locador e aluguel provisório
O art. 72 limita a defesa do locador, quanto aos fatos, a falta de requisito legal, aluguel abaixo do valor locativo real, proposta melhor de terceiro e hipóteses do art. 52. Pelo § 4º, o locador pode pedir aluguel provisório, devido desde o primeiro mês do prazo renovado, em valor não excedente a 80% do pedido.
Prazo da renovação definido pelo STJ
A lei fala em renovação por igual prazo, e o STJ limitou esse prazo. A Quarta Turma, no REsp 1.990.552, fixou o máximo de cinco anos, ainda que o contrato anterior fosse mais longo, precedente reunido na notícia do STJ citada acima. A Terceira Turma, no REsp 1.971.600, seguiu o limite e registrou que a renovação pode ser pedida novamente ao fim do período.
Desocupação quando a renovação é negada
Se a renovação não for concedida, o art. 74, na redação da Lei nº 12.112/2009, determina mandado de despejo com trinta dias para desocupação voluntária, se o locador fez esse pedido na contestação. Pelo art. 58, V, os recursos contra a sentença têm efeito somente devolutivo. Em Curitiba, essas ações tramitam nas varas cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná.
O que locatária e locadora podem organizar antes do prazo?
As duas partes podem organizar o calendário do contrato e a negociação com antecedência, deixando a via judicial como alternativa.
Calendário contratual e controle de datas
Para a locatária, o controle registra a data de término de cada contrato, a abertura e o fechamento da janela do § 5º e a situação dos requisitos do art. 51. Redes com várias lojas, perfil frequente na assessoria jurídica para varejo, mantêm esse controle por unidade.
Negociação e aditivo de renovação
A renovação amigável, por aditivo escrito com prazo determinado, preserva a contagem do art. 51 e evita a discussão judicial do aluguel. O aditivo trata de prazo, aluguel, reajuste e benfeitorias, e sua redação é parte do trabalho de um advogado de contratos.
Perguntas frequentes sobre ação renovatória
Qual o prazo para entrar com ação renovatória?
O prazo para entrar com ação renovatória é o intervalo entre um ano e seis meses anteriores à data de término do contrato em vigor, fixado pelo § 5º do art. 51 da Lei nº 8.245/1991. Proposta antes de faltar um ano para o término, a ação é prematura; proposta quando faltam menos de seis meses, o direito já decaiu. Na prática, a empresa locatária tem uma janela de cerca de seis meses, e a negociação com o locador deve começar antes dela. O prazo é decadencial, e o art. 207 do Código Civil estabelece que, salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Por isso, tratativas, propostas trocadas por e-mail ou reuniões com a imobiliária não prorrogam a data limite. Em contratos com aditivos sucessivos, a data a considerar é a do término do último instrumento escrito, o que exige leitura conjunta de todos os documentos da locação.
Ação renovatória serve para contrato residencial?
Não. A ação renovatória serve apenas para locações não residenciais, reguladas pela Seção III do Capítulo II da Lei nº 8.245/1991, que reúne os arts. 51 a 57. A locação residencial segue outra lógica: os arts. 46 e 47 tratam do prazo e da retomada do imóvel destinado à moradia, sem renovação compulsória. O art. 55 considera não residencial a locação contratada por pessoa jurídica para uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados, mas o direito do art. 51 continua a exigir exploração de ramo de atividade no local por três anos. Também ficam fora da lei as locações de vagas autônomas de garagem e de espaços destinados à publicidade, excluídas pelo parágrafo único do art. 1º, como mostra o texto atualizado da Lei do Inquilinato no portal da Câmara dos Deputados. Na dúvida, o ponto de partida é a cláusula de destinação do imóvel e o uso efetivo do espaço.
Quando não cabe a ação renovatória?
A ação renovatória não cabe quando falta qualquer dos requisitos do art. 51 ou quando o prazo do § 5º já passou. As situações mais frequentes são:
- contrato verbal ou por prazo indeterminado, inclusive o prorrogado pelo art. 56;
- soma de contratos inferior a cinco anos ou interrompida por período sem contrato escrito;
- mudança de ramo de atividade nos últimos três anos;
- ação proposta antes de um ano ou depois de seis meses do fim do contrato;
- locação residencial ou excluída da Lei do Inquilinato.
Mesmo cabível, a ação pode não levar à renovação, porque o locador pode demonstrar uma das hipóteses do art. 52 ou do art. 72. O locatário também precisa provar o exato cumprimento do contrato e a quitação dos tributos que lhe cabiam, exigências do art. 71, II e III. Aluguéis em atraso ou IPTU não pago comprometem o pedido. A análise de cabimento envolve o contrato e a situação financeira da locação.
O locador pode recusar a renovação do aluguel comercial?
Sim, o locador pode recusar a renovação do aluguel comercial, mas apenas pelos fundamentos previstos em lei. O art. 52 da Lei nº 8.245/1991 dispensa a renovação quando o Poder Público determinar obras de radical transformação, quando o locador fizer obras que valorizem o imóvel ou o negócio, ou quando ele retomar o imóvel para uso próprio ou para transferir fundo de comércio existente há mais de um ano. O art. 72 acrescenta a proposta melhor de terceiro e permite discutir o valor do aluguel. Para a empresa locadora, a recusa tem custo potencial: o § 3º do art. 52 assegura ao locatário indenização se a renovação não ocorrer por proposta de terceiro ou se o destino alegado não for dado ao imóvel em três meses. A recusa sem fundamento legal não impede a renovação quando o locatário preenche os requisitos e propõe a ação no prazo. Em shopping center, a retomada para uso próprio não pode ser invocada. O tema integra a área de direito civil.
Qual o objetivo da ação renovatória?
O objetivo da ação renovatória é manter a empresa locatária no imóvel por novo prazo, com aluguel ajustado ao valor de mercado, quando ela cumpre os requisitos legais e não chega a acordo com o locador. A ação protege o ponto comercial, mas também produz efeitos a favor do locador. Na mesma ação, o juiz fixa o novo aluguel a partir das propostas das partes e, se necessário, de perícia, o que pode resultar em valor superior ao do contrato anterior. Se a renovação é negada, o locador pode obter a desocupação nos próprios autos, pelo art. 74, desde que tenha formulado o pedido na contestação. Por isso, a doutrina descreve a ação como dúplice: serve à locatária para preservar o ponto e ao locador para atualizar o aluguel ou reaver o imóvel. Antes de chegar a ela, as partes podem negociar a renovação por aditivo, alternativa que costuma ser analisada com um advogado contratual.
Próximos passos para avaliar a renovação do ponto comercial
A avaliação começa pela data de término do contrato, pela conferência dos três requisitos do art. 51 e pela janela do § 5º, e passa pelas hipóteses de recusa do locador. O escritório atua em direito empresarial e contratual em Curitiba e no Paraná desde 2009, assessorando empresas locatárias e locadoras. Para avaliar como esses pontos se aplicam ao contrato da empresa, o contato pode ser feito pelo telefone (41) 3155-9755 ou pelo e-mail contato@avilaadvogados.com.br.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consulta ou parecer jurídico. A análise de cada situação depende do exame do caso concreto por profissional habilitado.
Ávila Sociedade de Advogados — OAB/PR nº 2.726.


