Reforma tributária 2026 institui a fase de teste do IBS e da CBS, com alíquotas de 0,1% e 0,9%, sem recolhimento adicional, mas com obrigação de destacar os dois tributos nos documentos fiscais.

A reforma tributária 2026 deixou de ser tema de planejamento futuro e virou exigência de rotina fiscal. Desde 1º de janeiro de 2026, empresas do regime regular precisam calcular e informar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos documentos fiscais eletrônicos, ainda que sem desembolso adicional de caixa. Com a publicação dos regulamentos dos dois tributos em 30 de abril de 2026, o período de tolerância na emissão das notas fiscais tem data para acabar. O que exige atenção do empresário neste segundo semestre não é o valor do imposto, e sim a capacidade dos sistemas da empresa de emitir uma nota fiscal válida a partir de agosto.

O que é a reforma tributária 2026 e o que ela representa para a empresa

Reforma tributária 2026 é o primeiro ano de vigência prática do novo sistema de tributação sobre o consumo criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e disciplinado pela Lei Complementar nº 214/2025, com os ajustes da Lei Complementar nº 227/2026. Neste ano, o IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios, e a CBS, de competência federal, passam a existir juridicamente e convivem com os tributos que substituirão de forma gradual: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

Em 2026, a apuração tem caráter informativo. O artigo 348 da LC 214/2025 dispensa o recolhimento do IBS e da CBS sobre os fatos geradores do ano, desde que o contribuinte cumpra corretamente as obrigações acessórias previstas na legislação. O efeito da reforma sobre a empresa neste ano é, portanto, operacional, não financeiro. Quem não adequar sistemas e cadastros perde a dispensa e passa a conviver com nota rejeitada e obrigação acessória descumprida.

Como funcionam o IBS e a CBS na fase de teste de 2026

O IBS e a CBS formam o IVA dual brasileiro, em que dois tributos com a mesma base de incidência são administrados por entes diferentes. Em 2026, ambos operam com alíquotas simbólicas, destinadas a testar cálculo, escrituração e sistemas antes da cobrança efetiva.

O que é o IVA dual e por que existem dois tributos

IVA dual é o desenho em que a tributação do consumo se divide em uma parcela federal e outra subnacional, com regras uniformes de incidência, base de cálculo e crédito. A CBS substitui PIS e Cofins e fica com a União. O IBS substitui ICMS e ISS e é compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios, sob administração do Comitê Gestor do IBS. A mudança de fundo é a não cumulatividade ampla: o crédito passa a ser regra sobre as aquisições vinculadas à atividade, e não uma lista restrita de insumos.

Quais são as alíquotas de teste e como elas incidem

Em 2026, aplica-se a alíquota de teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS, com dispensa de recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias previstas no artigo 348, §1º, da LC 214/2025. O somatório de 1% precisa ser calculado e escriturado mesmo sem gerar débito. Havendo recolhimento, o valor pode ser compensado com PIS e Cofins e, na falta de débitos suficientes, com outros tributos federais ou por meio de ressarcimento.

Por que 2026 não eleva a carga tributária

A neutralidade financeira vem da combinação entre dispensa de recolhimento e compensação. O custo de 2026 aparece em outro lugar: atualização de ERP, revisão do cadastro de produtos e serviços, treinamento das equipes fiscal e comercial. Os fatos geradores anteriores seguem regidos pela legislação antiga, o que mantém a revisão tributária e o contencioso tributário sob as regras de sempre. A empresa administra dois sistemas ao mesmo tempo.

O que muda na emissão de notas fiscais a partir de agosto de 2026

Esta é a mudança mais concreta do ano. Conforme comunicado do Comitê Gestor do IBS, a partir de 3 de agosto de 2026 não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS pelas empresas do regime regular, e o sistema passa a rejeitar automaticamente documentos incompletos.

O que os regulamentos publicados em abril de 2026 alteraram

Em 30 de abril de 2026 foram publicados o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que institui o Regulamento da CBS, e a Resolução CGIBS nº 6/2026, que aprova o Regulamento do IBS. A publicação tem efeito de calendário: o período adaptativo se encerra no primeiro dia do quarto mês subsequente aos regulamentos, ou seja, 1º de agosto de 2026. Até lá, não há penalidade pelo não preenchimento dos campos de IBS e CBS. A partir dessa data, o descumprimento das obrigações acessórias sujeita o contribuinte às penalidades cabíveis. Como 1º de agosto cai em um sábado, o Comitê Gestor do IBS comunicou 3 de agosto como a data operacional da virada.

Quais documentos fiscais precisam trazer os novos campos

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025, determinou que os documentos fiscais eletrônicos sejam emitidos com os campos de IBS e CBS, observados os leiautes nacionais e as notas técnicas específicas. O ajuste alcança a NF-e, a NFC-e, a NFS-e no padrão nacional e os demais documentos autorizados pelos ambientes estaduais e municipais.

O que acontece com a nota emitida sem os campos preenchidos

Até a virada, a ausência do preenchimento não gera multa nem rejeição, por força da flexibilização do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. Depois dela, a nota não é autorizada. Uma empresa sem autorização de documento fiscal não fatura, não expede mercadoria e não recebe. O prazo de agosto é, antes de tudo, um problema de operação.

Situação da nota fiscal	Até 2 de agosto de 2026	A partir de 3 de agosto de 2026
Campos de IBS e CBS preenchidos	Autorizada	Autorizada
Campos ausentes ou incompletos	Autorizada, sem multa e sem rejeição	Rejeitada pelo ambiente autorizador
Cadastro de produtos ou serviços inconsistente	Inconsistência na escrituração	Rejeição e multa por obrigação acessória

A carga tributária da empresa vai aumentar com a reforma tributária

Depende da posição da empresa na cadeia e do seu regime. Não há efeito único para todos os setores, e afirmação genérica sobre aumento ou redução ignora o desenho de créditos do novo sistema.

O que muda para quem tem cadeia longa e crédito amplo

Indústrias e distribuidores que convivem com cumulatividade residual, substituição tributária e crédito físico restrito tendem a capturar valor com a não cumulatividade ampla, porque o imposto pago na aquisição se torna creditável de forma mais abrangente. O impacto real aparece na formação do valor de venda, não na alíquota nominal.

O que muda para prestadores de serviço

Prestadores de serviço partem de uma carga menor no sistema atual, baseada em ISS e contribuições federais, e podem sentir elevação nominal com a alíquota padrão do IVA. Os regimes diferenciados reduzem esse efeito. Conforme o Título V do Livro I dos regulamentos, há redução de 30% da alíquota para profissões liberais regulamentadas por conselho profissional e de 60% para setores como saúde, educação, transporte coletivo e produtos agropecuários. A projeção oficial divulgada pelo Ministério da Fazenda para a alíquota padrão de referência, somando IBS e CBS, gira em torno de 26,5%, ainda sujeita a calibragem na transição.

O que fazer com contratos de longo prazo

Contratos plurianuais assinados sob o sistema antigo seguem em execução durante a transição, com tributos diferentes incidindo a cada ano. Cláusulas de reajuste, de repasse tributário e de reequilíbrio econômico-financeiro precisam ser revistas antes de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada de forma efetiva. É trabalho de contratos e compliance empresarial tanto quanto de direito tributário.

O Simples Nacional e o MEI acabam com a reforma tributária

Não acabam. O Simples Nacional tem base constitucional própria e foi preservado pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O que muda é a forma como as empresas optantes se relacionam com o crédito de IBS e CBS.

O que o Simples e o MEI precisam fazer em 2026

Em 2026, a exigência de informar as alíquotas dos novos tributos na emissão das notas fiscais não precisa ser cumprida pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais. A dispensa é temporária e não elimina a necessidade de acompanhar as adequações de leiaute que afetam o ecossistema de emissão, especialmente a NFS-e nacional.

A escolha entre permanecer no Simples ou apurar pelo regime regular

A partir de 2027, a empresa do Simples poderá optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular, mantendo os demais tributos dentro do recolhimento unificado. A conta não é trivial: no regime unificado, o adquirente aproveita crédito limitado; no regime regular, o crédito transferido ao cliente é integral, o que pode ser decisivo para quem vende para outras empresas. Para quem vende ao consumidor final, a lógica costuma se inverter.

Perfil da empresa optante pelo Simples	Fator determinante na escolha
Vende predominantemente para outras empresas	Crédito integral de IBS e CBS transferido ao cliente
Vende ao consumidor final	Carga total e simplicidade do recolhimento unificado
Atua nos dois canais	Simulação por linha de receita antes da opção

Essa decisão altera a política comercial e, em alguns casos, a própria reestruturação societária do grupo, tema que conversa com a criação e estruturação de sociedades.

Quais ajustes internos a empresa precisa fazer ainda em 2026

A adequação de 2026 é menos jurídica do que se imagina e mais cadastral. Os pontos que travam a emissão da nota fiscal estão em dados que a empresa já deveria manter organizados, e passam pela área fiscal, pela comercial e pela consultoria jurídica empresarial de rotina. Vale separar essa frente das obrigações acessórias da folha, como eSocial e EFD-Reinf, que seguem regras próprias e conversam com o passivo trabalhista, não com a tributação do consumo.

• Atualização do ERP e do emissor para o leiaute nacional com os campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo
• Revisão do cadastro de produtos por NCM e de serviços pela nomenclatura correspondente
• Classificação das operações que se enquadram em regimes diferenciados ou específicos
• Conferência do cadastro de clientes e fornecedores, já que o local da operação define o IBS devido
• Rotina de conciliação entre o que foi emitido e o que foi escriturado

O custo de não fazer isso não é hipotético. Segundo o relatório Doing Business Subnacional Brasil 2021, do Banco Mundial, empresas brasileiras gastam entre 1.483 e 1.501 horas por ano para preparar, declarar e pagar tributos, enquanto a média das economias de alta renda da OCDE é de 155,7 horas. Um cadastro fiscal desorganizado transforma a virada de agosto em retrabalho manual nota a nota.

Como o Fisco atua no primeiro ano e o que muda nas penalidades

Em 2026, a orientação declarada é educativa, e não punitiva. Com os regulamentos publicados no último dia de abril, os contribuintes podem ser apenados a partir de 1º de agosto de 2026 pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS, embora a Receita Federal tenha sinalizado que pretende cobrar multas apenas a partir de 2027.

Essa sinalização não é norma. É diretriz de fiscalização, revogável e sem efeito sobre o ambiente autorizador, que rejeitará notas incompletas a partir de agosto. A experiência da equipe técnica do escritório em direito tributário empresarial indica que a maior dificuldade das empresas nessa fase não está na interpretação da lei, e sim na reconstituição dos cadastros que alimentam o sistema emissor, etapa que costuma determinar o tempo real de adequação.

O contexto dimensiona o esforço. O Tesouro Nacional estimou a carga tributária bruta do governo geral em 32,40% do PIB em 2025, o maior nível da série iniciada em 2010. O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, em estudo de 2020 sobre os 32 anos da Constituição de 1988, contabilizou 419.387 normas tributárias editadas no período, das quais cerca de 4.377 se aplicam a uma empresa média. A transição não reduz esse volume no curto prazo: soma o sistema novo ao antigo.

O que acontece entre 2027 e 2033

A transição foi desenhada para ser longa, com substituição gradual dos tributos antigos, conforme o cronograma previsto nos arts. 125 a 129 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e detalhado pela Agência Brasil.

Período	O que ocorre
2026	Alíquotas de teste de 0,1% (IBS) e 0,9% (CBS), com dispensa de recolhimento mediante cumprimento das obrigações acessórias
2027	Extinção de PIS e Cofins, cobrança efetiva da CBS, entrada do Imposto Seletivo e IPI com alíquota zero, exceto Zona Franca de Manaus
2027 e 2028	IBS mantido em alíquota reduzida, com a CBS reduzida no mesmo montante
2029 a 2032	Redução progressiva de ICMS e ISS, com elevação escalonada do IBS
2033	Sistema novo em vigor de forma integral

A extinção do PIS e da Cofins e a chegada do Imposto Seletivo

Em 2027, PIS e Cofins são extintos, a CBS passa a ser cobrada de forma efetiva, o Imposto Seletivo entra em vigor e o IPI passa a ter alíquota zero, exceto para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus. O Imposto Seletivo incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e tem função extrafiscal, o que exige atenção específica de indústrias dos setores alcançados.

O split payment e o efeito sobre o caixa

Os regulamentos publicados em 30 de abril de 2026 disciplinam o recolhimento na liquidação financeira, conhecido como split payment, além do cashback e dos regimes específicos. O split payment separa o tributo no momento do pagamento e o direciona ao Fisco, de modo que o valor do imposto deixa de transitar pela conta do vendedor. Quem trabalha com prazo longo de recebimento precisa simular esse efeito de caixa antes de 2027, sobretudo empresas em recuperação e reestruturação de empresas.

Perguntas frequentes sobre a reforma tributária em 2026

A empresa precisa pagar IBS e CBS em 2026?

Não, desde que cumpra as obrigações acessórias. O artigo 348 da LC 214/2025 dispensa o recolhimento dos dois tributos sobre os fatos geradores de 2026 para o contribuinte que cumprir corretamente as obrigações acessórias previstas na legislação. A empresa continua obrigada a calcular, destacar e escriturar os valores como se devidos fossem, o que significa que o trabalho existe, ainda que o desembolso não.

Havendo recolhimento, o valor não se perde. A regra de transição permite a compensação com débitos de PIS e Cofins, a compensação com outros tributos federais na ausência de débitos suficientes e, em último caso, o ressarcimento em espécie. O ponto de atenção está na condição da dispensa: ela depende do cumprimento das obrigações acessórias. A empresa que não preencher os campos de IBS e CBS nos documentos fiscais deixa de atender ao requisito legal e se expõe à exigência dos tributos e à penalidade correspondente.

O Simples Nacional vai acabar?

Não. O Simples Nacional foi preservado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e continua vigente durante e depois da transição. O que a reforma cria é uma escolha nova.

Em 2026, os optantes pelo Simples, incluindo o MEI, estão dispensados de destacar IBS e CBS nas notas fiscais. A partir de 2027, a empresa poderá optar entre continuar recolhendo IBS e CBS dentro do documento único de arrecadação ou apurar os dois tributos pelo regime regular, mantendo os demais no recolhimento unificado. A diferença está no crédito transferido ao cliente. No regime unificado, o adquirente aproveita crédito limitado, o que pode tornar a optante menos competitiva na venda para outras empresas. No regime regular, o crédito é integral, mas a apuração fica mais complexa. A escolha exige simulação por linha de receita.

Prestadores de serviço vão pagar mais impostos?

A alíquota nominal do IVA tende a ser superior à soma de ISS e contribuições federais que incide hoje sobre boa parte dos serviços, mas o efeito final depende do regime aplicável e do perfil dos clientes.

O sistema prevê regimes diferenciados. Profissões liberais regulamentadas por conselho profissional têm redução de 30% da alíquota. Setores como saúde, educação, dispositivos médicos e transporte coletivo têm redução de 60%. Além disso, prestadores que vendem para outras empresas passam a transferir crédito integral ao cliente, o que altera a negociação de preço: o custo tributário deixa de ser custo definitivo para o adquirente. Prestadores que atendem consumidor final não têm esse alívio e são os que precisam simular com mais cuidado o efeito sobre a margem.

Quais documentos e informações a empresa precisa reunir agora?

O ponto de partida é o cadastro. Antes de qualquer discussão sobre alíquota, a empresa precisa reunir e revisar:

• Cadastro de produtos com NCM correta e atualizada
• Cadastro de serviços compatível com a nomenclatura exigida no novo leiaute
• Relação de operações que se enquadram em regimes diferenciados, específicos ou de alíquota zero
• Cadastro de clientes e fornecedores com endereço correto, já que o IBS é devido no destino
• Contratos de longo prazo com cláusula de repasse tributário
• Versão atual do ERP e prazo de atualização informado pelo fornecedor do sistema

Esse levantamento resolve a maior parte das rejeições esperadas para agosto e sustenta a análise posterior sobre enquadramento e crédito.

A holding e o planejamento patrimonial mudam com a reforma?

O IBS e a CBS incidem sobre o consumo de bens e serviços, e não sobre a transmissão gratuita de patrimônio, que continua sujeita ao ITCMD. A estrutura de uma holding familiar ou patrimonial não é atingida de forma direta pela substituição de PIS, Cofins, ICMS e ISS.

O ponto de contato existe em duas frentes. A primeira é a atividade operacional da holding: a locação de bens imóveis é alcançada pelo novo sistema, com regime específico previsto na LC 214/2025, o que exige revisão da estrutura de holdings imobiliárias. A segunda é a mudança nas regras do ITCMD trazida pela EC 132/2023, que alterou a competência e a progressividade do imposto sobre herança e doação. São discussões distintas da tributação do consumo, mas costumam aparecer na mesma mesa quando a empresa é familiar.

Como preparar a empresa para a virada de agosto de 2026

O que 2026 exige da empresa não é dinheiro, é organização. A alíquota de teste de 1% não pesa no caixa, mas a nota fiscal rejeitada a partir de 3 de agosto interrompe o faturamento, e a dispensa de recolhimento prevista na LC 214/2025 depende justamente do cumprimento correto das obrigações acessórias. Empresas que precisem avaliar o enquadramento das próprias operações no novo sistema, revisar contratos de longo prazo ou analisar a opção de regime a partir de 2027 podem entrar em contato com a equipe do Ávila Sociedade de Advogados, que atua em direito tributário empresarial desde 2009, pelo telefone (41) 3155-9755 ou pelo e-mail contato@avilaadvogados.com.br.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui consulta ou parecer jurídico. A análise de cada situação depende do exame do caso concreto por profissional habilitado.

Ávila Sociedade de Advogados, OAB/PR nº 2.726.