Contribuição Previdenciária Patronal – Salário Maternidade
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576967 (Tema 72). O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada em 04/08/20, julgou o Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), em […]