EMPRESAS PODERÃO ADERIR À “TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL” E PARCELAR DÉBITOS DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL (Portaria PGFN nº. 14.402 de 16/06/2020) Na data de 17/06/2020, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº. 14.402, prevendo a possibilidade de realização de Transação excepcional na cobrança de dívida ativa da União (inscritos e administrados pela PGFN) cujo o valor seja […]