A MP 936/2020, que tratava as medidas emergenciais de manutenção dos empregos e renda, foi convertida na lei nº 14.020/2020, que confirma boa parte das disposições da Medida Provisória anterior, contudo altera alguns pontos importantes, os quais relacionaremos abaixo. Além disso, na data de hoje (14/07), foi publicado o decreto nº 10.422/2020 que autoriza o […]
TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL (Portaria PGFN nº. 14.402 de 16/06/2020) Na data de 17/06/2020, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº. 14.402, prevendo a possibilidade de realização de Transação excepcional na cobrança de dívida ativa da União (inscritos e administrados pela PGFN) cujo o valor seja […]
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Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Em razão da pandemia do COVID-19 que vem resultando em crise financeira em todo país e afetando principalmente pequenos e médios empresários, o governo editou na data de ontem a MP 936 de 2020, que visa auxiliar as empresas a manter os empregos de seus colaboradores, […]
